TST - ROMS - 225/2005-909-09-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que as peças juntadas pelo Impetrante, dentre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 225/2005-909-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pelo impetrante.

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