TST - A-AIRR - 520/2001-801-04-40


22/set/2006

AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre elas. Na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, incluindo-se o acréscimo de 40% sobre o FGTS, a multa prevista no art. 477 da CLT e as multas convencionais, dentre as verbas inadimplidas pela prestadora (inteligência da Súmula 331, IV, do TST). Agravo não provido

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 520/2001-801-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, responsabilidade subsidiária da união, a terceirização da realização.

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