TST - A-AIRR - 1091/2004-016-03-40


22/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ELENCADAS NO ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 285 DA SBDI-1 DO TST. A nova redação do § 5º do art. 897 da CLT, conferida pela Lei 9.756, de 17.12.1998, dispõe que as partes promoverão a formação do instrumento do Agravo e que a deficiente instrumentação acarreta a inadmissibilidade do Apelo. Ressalte-se, ainda, que encontra-se completamente ilegível o protocolo da petição de Recurso de Revista. A jurisprudência desta Corte já se pacificou, no sentido de que só se prescinde da juntada de algum elemento constante dos autos para se aferir a tempestividade do Recurso de Revista quando o despacho expressamente mencione a data da publicação da decisão recorrida e da interposição do Recurso, o que não ocorreu, in casu. Isso porque, o juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo não vincula a apreciação dos pressupostos extrínsecos do Recurso por parte deste Tribunal. Assim, o despacho agravado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 285 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1091/2004-016-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de peças elencadas no artigo 897, § 5º, da.

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