TST - AIRR - 1/2005-022-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. RECONHECIMENTO DE ACORDO COLETIVO VIGENTE. ART. 7º, XXVI, DA CF/88. Em nenhum momento a Corte a quo deixou de reconhecer o acordo coletivo então vigente, mas, ao contrário, concluiu que este não teve as suas cláusulas infringidas, após uma análise do conjunto fático-probatório dos autos que afastou as alegações do Recorrente. Permanece, pois, incólume o art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2005-022-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, reintegração ao emprego, nulidade da despedida.

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