TST - AIRR - 17/2005-087-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argüida em Recurso de Revista, encontra-se desfundamentada (OJ 115), bem como as alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do eg. Regional. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 366 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 342 do TST, que dispõe ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/2005-087-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a análise da preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›