TST - AIRR - 48/1992-463-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA. O fundamento norteador da decisão recorrida foi a preclusão da matéria, tendo em vista que o Recorrente não se insurgiu oportunamente contra a sentença de liqüidação. Não obstante, em suas razões de Recurso de Revista, a parte reitera os argumentos expendidos no Agravo de Petição, sem infirmar o motivo específico que fundamentou o acórdão recorrido, relativamente a matéria em exame. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/1992-463-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento imposto de renda incidência, o fundamento norteador da.

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