TST - AIRR - 48/1995-151-17-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 93,IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. A prestação jurisdicional entregue pelo Colegiado a quo foi completa, tendo o acórdão recorrido esclarecido todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, o que demonstra a inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/1995-151-17-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, exceção de pré-executividade, agravo de petição.

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