TST - AIRR - 229/2004-004-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS DIVISOR. Todos os pressupostos fáticos trazidos no acórdão recorrido ensejam o entendimento de que os registros de horário são idôneos e que os funcionários da agência não estavam impedidos de registrar o efetivo horário de trabalho cumprido. Dessa forma, entendimento diverso ensejaria o reexame da prova, procedimento vedado nesta instância recursal. Incidência da Súmula 126 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-1, desta Corte, incidem na hipótese o art. 896, § 4º, da CLT, e a Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2004-004-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras divisor, todos os pressupostos fáticos.

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