TST - AIRR - 376/2000-072-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando integralmente apreciadas as questões suscitadas nas razões do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração e quando dos atos inquinados não resultar demonstrado manifesto prejuízo às partes litigantes, nos termos do disposto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, quando questão trazida nos Embargos de Declaração opostos, e renovada nas razões do Recurso de Revista, que verse matéria de direito, não tenha sido apreciada pela Corte Regional: hipótese em que é permitida sua apreciação imediata, ante os termos da Súmula 297, III, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 288 da Jurisprudência deste c. Tribunal, pelo que o Recurso de Revista não merece processamento, conforme a Súmula 333 desta c. Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A imposição de multa por Embargos de Declaração protelatórios e de indenização por litigância de má-fé são atos discricionários, de motivação interna do juiz, que, verificando o animus de procrastinação e o procedimento utilizado pelo litigante de má-fé em juízo, pode se valer da prerrogativa do parágrafo único do artigo 538 do CPC e do § 2º do artigo 18 do mesmo Diploma Processual Civil e aplicar à parte a multa e a indenização correspondentes. Não há, portanto, ofensa à literalidade dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 18, § 1º, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 376/2000-072-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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