TST - AIRR - 459/2000-052-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Regional expressamente se manifestou sobre a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao julgador, somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não se pronunciou acerca da alegação de cerceio de defesa, tampouco à luz do artigo 5º, II e LV, da CF, nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos. Assim, preclusa a matéria ante a incidência da Súmula 297 do TST. SUCESSÃO. O Regional, com base na prova, concluiu pela existência de sucessão de empregadores, entendendo não haver mera transferência da concessão para exploração de serviço público, aplicando os artigos 10 e 448, da CLT. Assim, entendimento diverso ensejaria o reexame da matéria, procedimento vedado ante o óbice da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 459/2000-052-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação.

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