TST - AIRR - 601/2004-026-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso que não observa o lapso temporal previsto na legislação vigente para a sua interposição. In casu, a Parte interpôs o Recurso de Revista prematuramente em relação à publicação do acórdão do Regional proferido em Embargos de Declaração e tardiamente em relação à primeira decisão da Corte a quo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/2004-026-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, extemporaneidade, interposição prematura do recurso de revista.

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