TST - AIRR - 645/2003-029-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Não enseja Recurso de Revista a divergência jurisprudencial que não guarda identidade fática com o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 296 do TST. Reconhecida, pela eg. Corte a quo, a natureza salarial da parcela paga sob a denominação de adicional por tempo de serviço, a decisão recorrida não está divergente, mas convergente com a Súmula 264 do TST. DIFERENÇA DO ADICIONAL NOTURNO. A matéria não comporta discussão nesta Corte, eis que pacificada pela Súmula 60, II, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 645/2003-029-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional por tempo de serviço, reflexos em horas extras e adicional noturno.

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