TST - AIRR - 690/2004-202-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE REGISTROU SEU HORÁRIO NOS CARTÕES-PONTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a v. decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CARTÕES-PONTO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À JORNADA. A alegação do exercício de cargo de confiança é circunstância obstativa do direito à percepção de horas extras, logo constitui encargo probatório do empregador. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2004-202-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, período em que a reclamante registrou seu horário nos cartões-ponto.

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