TST - AIRR - 812/2001-022-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca da provisoriedade da estabilidade, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, incólumes os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. O Regional não analisou a matéria sob o enfoque de estar inepta a inicial quanto às parcelas referidas, tampouco sob o prisma de ausência de especificidade e de determinação do pedido, também não houve provocação da Parte para que a Corte a quo se manifestasse. Assim, preclusa a matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812/2001-022-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do julgado por negativa, não se configura a.

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