TST - AIRR - 819/2001-022-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com o tomador de serviços, mas vincula-se ao órgão gestor de mão-de-obra. Nos termos do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93, esse vínculo extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento da inscrição no cadastro mantido pelo OGMO, daí não ser possível aplicar a prescrição bienal da pretensão aos créditos decorrentes de cada prestação avulsa de serviços. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 819/2001-022-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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