TST - AIRR - 945/1998-702-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988). Agravo de Instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Não há violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto tal dispositivo não fixa o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação declaratória. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme a Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/1998-702-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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