TST - AIRR - 951/1994-020-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO TST. As hipóteses de cabimento do Recurso de Revista em processo de execução não contemplam sua interposição por divergência jurisprudencial, conforme pretendeu a Agravante. Como bem asseverado no despacho agravado, sua admissibilidade depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 951/1994-020-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, reintegração.

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