TST - AIRR - 1251/2003-108-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. O Regional, ao entender devidas as horas extras ao Reclamante, utilizou-se do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC. HORAS EXTRAS. A condenação ao pagamento de horas extras decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Óbice da Súmula 126 desta Corte. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. A matéria não foi prequestionada. Óbice da Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/2003-108-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, valoração da prova, o regional, ao entender.

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