TST - AIRR - 1308/2004-202-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Esta Corte já pacificou entendimento de que o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS é de responsabilidade do empregador. Inteligência da OJ 341 da SBDI-1 do TST. Frise-se, ainda, que a demanda tem causa de pedir e pedidos vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art. 114 da Constituição Federal, é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. PRESCRIÇÃO O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo a diferença da multa/compensação de 40% do FGTS decorrente da atualização monetária dos depósitos, sem os chamados expurgos inflacionários, dá-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/06/01, salvo se comprovada nos autos a existência de trânsito em julgado de ação proferida pela Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização dos referidos depósitos, sendo nesse sentido a OJ 344 da eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1308/2004-202-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, competência da justiça do trabalho e legitimidade passiva ad causam.

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