TST - AIRR - 1672/2001-031-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional apresenta regular fundamentação, motivo pelo qual se tem por prequestionada a matéria, ainda que não haja, nas decisões, indicação expressa dos dispositivos constitucionais tidos por vulnerados, nos termos da OJ 118 da SBDI-1/TST. O eg. Regional consignou expressamente que a responsabilidade subsidiária abarca a inadimplência do real empregador. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Reclamado, empresa tomadora, contou com a força de trabalho despendida pela empregada, por meio de contratação de empresa interposta, que efetivamente não efetuou o correto pagamento das verbas salariais. Incorreu, a tomadora, na culpa in vigilando e in eligendo. Ressalte-se que a Súmula 331, IV, do TST prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária da prestação do trabalho, encargos correspondentes à inadimplência das obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1672/2001-031-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a decisão do regional.

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