TST - AIRR - 1684/1999-024-07-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional entregue pelo Colegiado a quo foi completa, tendo o acórdão recorrido esclarecido todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, o que demonstra a inexistência de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 381/TST. As hipóteses de cabimento do Recurso de Revista em processo de execução, previstas no art. 896, § 2º, da CLT, não contemplam sua interposição por contrariedade a Súmula do TST ou divergência jurisprudencial, conforme pretendeu a Agravante. Sua admissibilidade restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. MP 2.180-35/01. A discussão acerca da aplicação dos juros moratórios, no caso, está adstrita à interpretação da MP 2.180-35 ante as disposições do art. 39 da Lei 8.177/91, de modo que, em tal circunstância, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo Recorrente só poderia ocorrer de forma reflexa ou oblíqua, insuscetível de alçar o Recurso de Revista a esta Instância. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1684/1999-024-07-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional entregue.

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