TST - AIRR - 1696/1991-001-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. MP 2.180-35. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A decisão que manteve a taxa de juros prevista na Lei 8.177/91, afastando a aplicação da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180, tem caráter eminentemente interpretativo no que se refere à aplicação de um dos diplomas legais de natureza infraconstitucional, de modo que a suscitada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente só poderia ocorrer de forma reflexa ou oblíqua, insuscetível de alçar o Recurso de Revista a esta Corte por se tratar de processo em fase de execução. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/1991-001-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, juros.

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