TST - AIRR - 1865/1992-055-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se verifica a alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/88, porquanto não demonstrada pela Agravante a existência de prejuízo em razão da ausência de intimação para manifestar-se sobre os cálculos homologados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1865/1992-055-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, laudo pericial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›