TST - AIRR - 1922/2003-003-21-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão referente à violação do art. 114 da CF não foi objeto do Recurso Ordinário e, por isso, não estava o Tribunal Regional obrigado a manifestar-se sobre ela, tampouco a respondê-la nos Embargos de Declaração. Cabe ressaltar que a egrégia SBDI-1 já firmou entendimento no sentido de que o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária e sua necessidade se faz presente mesmo quando a matéria em questão é preliminar de incompetência absoluta (OJ 62 da SBDI-1). Ao determinar a extinção do feito, a prestação jurisdicional foi entregue pelo Colegiado a quo, uma vez que o acórdão recorrido esclareceu todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, o que demonstra a inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. REQUISITOS DO ARTIGO 471 DO CPC. As decisões que podem dispor sobre as relações jurídicas continuativas são instáveis e trazem de forma implícita a cláusula rebus sic stantibus. No caso de planos econômicos, esse elemento implícito rebus sic stantibus está ausente, justamente porque essas circunstâncias não reclamaram a adaptação da sentença à realidade atual. MULTA DE 1%. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do mesmo dispositivo que autoriza sua incidência. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1922/2003-003-21-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a questão referente à.

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