TST - AIRR - 2503/1989-030-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando não satisfeito nenhum de seus pressupostos de cabimento, insculpidos no art. 896 da CLT. MULTA IMPOSTA À UNIÃO. Não se vislumbra violação direta e literal do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2503/1989-030-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fixação de vencimentos e equiparação salarial, inviável o processamento do.

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