TST - AIRR - 2621/2002-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE 1º GRAU INSURGÊNCIA TARDIA. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada nos termos da OJ-SBDI-1 62 do TST. Dessa forma, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2621/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento incompetência do juiz de 1º grau insurgência, o acórdão recorrido está.

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