TST - AIRR - 2663/2001-069-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. A ausência de impugnação de forma específica e em tempo hábil da jornada habitual adotada na amostragem e das diferenças a título de adicional noturno permitiu que tais fatos fossem considerados incontroversos, sendo este o fundamento da decisão do Tribunal Regional. Portanto, não se há de falar em violação do art. 93, IX, da CF pois inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2663/2001-069-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›