TST - AIRR - 25568/2002-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. Configurada a consonância da decisão recorrida com a Súmula 360 deste Tribunal, o Recurso de Revista não merece processamento, nos termos da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. ABONO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade dos artigos 5º, inciso II, e 7º, XXVI, da Constituição, inviável determinar o seguimento do Recurso de Revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25568/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, intervalos intrajornada e semanal.

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