TST - AIRR - 5764/2003-016-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos da OJ-SBDI-1 341 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Restando incontroversa, no acórdão regional, a invalidade do acordo de compensação, como também a dilação da jornada máxima semanal, correto o entendimento do Regional de que as horas que ultrapassarem a jornada normal deverão ser pagas como extras. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5764/2003-016-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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