TST - AIRR - 64789/2002-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à tese de que o art. 62, II, não seria aplicável aos bancários por força do disposto no art. 57 da CLT e quanto à violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, aplica-se a OJ 118 da SBDI-1 do TST. O Regional apresentou tese explícita sobre a matéria, registrando ter restado incontroverso pela prova documental e testemunhal que o Reclamante estaria inserido no art. 62, II, da CLT, devido à função de confiança que exercia. Assim, não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional, pois ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. HORAS EXTRAS. Todo o quadro fático delineado pelo Regional enseja o entendimento de que o Recorrente se encaixa na exceção contida no art. 62, II, da CLT, pois foi consignado no acórdão regional que o Reclamante tinha liberdade de flexibilização do horário de trabalho, tanto de entrada como de saída, que não havia marcação de ponto, e, ainda, a existência de poderes de representação e de decisão característicos do cargo de confiança exercido pelo Obreiro. Dessa forma, entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 126 do TST. MELHORIA SALARIAL. O Regional, fundamentado no Precedente 12 da SBDI-1 desta Corte, entendeu que o direito de receber salário idêntico ao do antecessor é atribuído somente àqueles que substituam empregados transitoriamente afastados. Não obstante, o Recorrente apenas reitera suas alegações do Recurso Ordinário, sem infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Desfundamentado o Recurso de Revista neste particular. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64789/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto à tese de.

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