TST - A-RR - 816/2003-024-01-00


22/set/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Correta a aplicação da Súmula 422 do TST, visto que a Parte não procurou impugnar os fundamentos da decisão revisanda. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 816/2003-024-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts.

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