TST - AIRR - 1047/2003-004-15-40


22/set/2006

FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. Esta Corte já firmou jurisprudência, por meio da OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa, também há jurisprudência, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1047/2003-004-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, prescrição e responsabilidade.

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