TST - RR - 225/2003-003-19-00


22/set/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA ÍNFIMA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, é deserto o Apelo, quando houve o recolhimento insuficiente do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 225/2003-003-19-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário, diferença ínfima, nos termos da orientação.

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