TST - RR - 1149/2003-053-15-00


22/set/2006

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Encontra-se desfundamentado o Recurso, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, porquanto não há indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nem apontamento de contrariedade a Súmula desta Corte. Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, 6º, da CLT. Recurso não conhecido. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Logo, não aproveita ao Recorrente a transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1149/2003-053-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos obrigação acessória, encontra-se desfundamentado o recurso,.

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