TST - RR - 810/2003-035-03-00


22/set/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 810/2003-035-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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