TST - RR - 1164/1999-005-04-00


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. EMPREGADO DE BANCO ATUANDO NA ÁREA JURÍDICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É inaplicável à espécie o art. 26 da Lei 8.906/94, porque o substabelecimento ocorreu em momento anterior às ações em discussão, mas não no curso destas, não violou o dispositivo referido. Por outro lado, não há violação direta e literal do art. 20 da Lei 8.906/94, pois na hipótese é irrelevante o fato de não ter havido sucumbência, pois houve acordo firmado nas diversas ações nas quais atuou o Reclamante, no qual coube ao banco suportar os honorários devidos ao seu advogado. Ausência de prequestionamento da questão da aplicação imediata da Lei 8.906/94 à luz do constante nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LICC, conforme a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1164/1999-005-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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