TST - RR - 1263/2000-045-15-00


22/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Reconhecida a condição da Reclamada de dona da obra e não atuando essencialmente no ramo da construção ou incorporação, não há responsabilidade subsidiária a lhe ser imputada, pela ausência de previsão legal (Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido. Prejudicada a análise do pedido de exclusão da condenação da multa prevista no artigo 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1263/2000-045-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se declara a.

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