TST - RR - 1264/2001-018-12-00


22/set/2006

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não verificadas as violações legais apontadas, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial específica, já que lhes faltam a premissa fática básica de incidência. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. Não violado o artigo 1090 do Código Civil, tampouco contrariadas as Súmulas 113 e 343 do TST, uma vez que não pertinentes à hipótese fática descrita na citada decisão, no sentido de que a carga horária semanal de 40 horas foi firmada mediante acordo coletivo. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A decisão revisanda foi proferida em harmonia com a Súmula 264/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1264/2001-018-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos benefício da justiça gratuita, não verificadas as violações.

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