TST - RR - 34187/2002-900-02-00


22/set/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prejudicado o Apelo, no particular, ante os termos do art. 249, § 2°, do CPC. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, com a aposentadoria da Reclamante nasceu o direito, em tese, à complementação de aposentadoria reivindicada. Assim, sendo o termo inicial do prazo prescricional a aposentadoria da Reclamante, havida em 1995, proposta a ação em 1998, está prescrita a pretensão à complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula 326 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 34187/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, prejudicado o apelo, no.

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