TST - RR - 45933/2002-900-04-00


22/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SERVIÇO DE LIMPEZA. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45933/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade, grau máximo, serviço de limpeza.

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