TST - RR - 84374/2003-900-02-00


22/set/2006

BANESPA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE. A contratação da Reclamante ocorreu antes do início da vigência da Constituição Federal de 1988, restando inaplicáveis os dispositivos constitucionais (artigos 5º, II e 37, II, da CF/88) e a Súmula 331 do TST, indicados. Ausente a violação direta e literal dos artigos 224/226 e 611 e seguintes da CLT, que não disciplinam a situação dos autos, em que se constatou a existência de fraude na contratação. Arestos em descompasso com o artigo 896, a, da CLT ou com a Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Ausente o prequestionamento da matéria relativa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (Súmula 297 do TST). A multa imposta decorre da aplicação do parágrafo único do artigo 538 do CPC, restando, as alegações recursais, em descompasso com a Súmula 221 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 84374/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos banespa, administração pública indireta, vínculo de emprego.

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