TST - RR - 696423/2000


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade genérica, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional fora omissa ou contraditória, conduz ao não conhecimento do apelo, tendo em vista que constatada a inobservância do pressuposto genérico de admissibilidade recursal da motivação. Ademais, para a configuração da negativa de prestação jurisdicional é necessário que a parte interessada suscite a manifestação da Instância a quo sobre o ponto supostamente omisso, opondo embargos de declaração. Se a parte permanece inerte, argüindo a negativa de prestação jurisdicional somente na esfera extraordinária, tem-se que a argüição resta preclusa, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. Os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial não autorizam o conhecimento do Recurso de Revista, seja porque oriundos de Turma desta Corte, órgão não elencado no artigo 896, alínea a, da CLT, seja por não atenderem aos requisitos previstos na Súmula 337, I, deste Tribunal, já que ausente a fonte de publicação. Agravo de Instrumento não provido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESCISÃO DO PACTO LABORAL. DESCONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA. Ainda que afastada judicialmente a incidência da justa causa para a dispensa do empregado, deve-se aplicar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto a não-quitação das verbas rescisórias nos prazos estipulados no § 6º do indigitado dispositivo legal gera a procedência da penalidade pecuniária, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. A existência ou não de controvérsia a respeito da dispensa por justa causa não constitui requisito legal para a incidência da multa, impondo-se a sanção moratória até mesmo para evitar a simulação de justa causa por parte de empresas inescrupulosas, no intuito de se livrar do prazo legal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696423/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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