TST - RR - 3779/2002-201-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ao contrário do entendimento do r. despacho agravado, restou demonstrada divergência jurisprudencial autorizadora do processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CF/88. Não há negativa de prestação jurisdicional pelo fato de o juízo a quo ter rejeitado as teses jurídicas apresentadas pela Recorrente, pois o julgador pode formar a sua convicção de acordo com os outros elementos dos autos, bastando apenas que a fundamente (art. 131 do CPC). Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. NULIDADE. O art. 515, § 1º, do CPC não se presta para invocar aspectos probatórios não analisados, pela Corte a quo, sobre uma determinada questão, mas, sim, para invocar a própria questão. Não configurada, pois, a violação do referido dispositivo legal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3779/2002-201-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista divergência jurisprudencial, ao contrário do entendimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›