TST - RR - 85422/2003-900-04-00


22/set/2006

ENTE DE DIREITO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. A Lei 10.537/02, que alterou o artigo 790 da CLT, acrescendo, entre outros, o artigo 790-A, isenta os entes de direito público do pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. VALIDADE. A hipótese fática descrita no v. acórdão do Regional, no sentido de que a invalidade do acordo compensatório decorreu de não-cumprimento das exigências previstas em normas coletivas anexadas aos autos, que regulamentam a validade do regime compensatório da empregada mulher, em trabalho insalubre, qual seja, autorização médica, não contraria os termos das Súmulas 349 e 85, II, (incorporação da OJ 182 da SDI-1) do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 85422/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ente de direito público, custas processuais, isenção.

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