TST - RR - 538/2000-254-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO INTERNO DA EMPRESA. Cabível o Recurso de Revista quando demonstrada a contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO INTERNO DA EMPRESA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual são devidas horas in itinere relativas ao percurso interno da empresa. Aplicação analógica da OJ Transitória 36 da SBDI-I do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 538/2000-254-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere e reflexos, âmbito interno da empresa.

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