TST - AIRR - 514/2004-008-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. No caso em tela, está inviabilizada a aferição da tempestividade do Recurso de Revista, já que não foi trasladada cópia da certidão de publicação dos Embargos de Declaração no Regional. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 514/2004-008-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, é incumbência das partes.

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