TST - AIRR - 23164/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O egrégio Regional não examinou a matéria regulada pelo art. 7º, XXVI, da CF/88, nem foi incitado a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23164/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso da reclamada, adicional de periculosidade.

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