TST - RR - 726976/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É aplicável o disposto no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal ao ferroviário submetido a escalas variadas com alternância de turnos. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não ensejam o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, decisões superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. Exegese do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726976/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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