TST - RR - 1209/2003-105-03-00


22/set/2006

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Por aplicação do princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir quando do nascimento do direito de deduzir em juízo a pretensão vindicada. No caso concreto, não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando-se que somente com as dispensas, ocorridas respectivamente em 6/3/2002, 3/12/2001, 1/10/2001 e 14/5/2002, os reclamantes passaram a ter direito ao acréscimo de 40% sobre o FGTS e, em conseqüência, sofreram a alegada lesão a direito, contando-se, a partir desta data, o biênio prescricional. Dessarte, a propositura da ação em 14/08/2003 revela-se absolutamente oportuna. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1209/2003-105-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos fgts, indenização de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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