TST - RR - 750202/2001


22/set/2006

SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. ADMINSTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41, § 1º, DA CARTA MAGNA. NÃO OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. Consoante o entendimento preconizado na Súmula nº 390 desta Corte uniformizadora, O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Sendo assim, a dispensa por justa causa, sem a observância de procedimento judicial ou administrativo previsto no artigo 41, § 1º, da Constituição da República, de servidor público celetista concursado estável, é nula de pleno direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750202/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos servidor celetista concursado, adminstração direta, estabilidade.

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